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HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO

 
 

A função de Vereador e da Câmara Municipal tem aumentado de importância, em decorrência natural do processo de evolução e de valorização dos Municípios, crescendo, ainda, em amplitude e complexidade, à medida que municípios se desenvolvem.

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se na assembléia dos representantes dos cidadãos aí residentes. Para entender o caminho percorrido desde a criação do município e sua estruturações político-administrativa. O primeiro mandato da Câmara Municipal de Andradina data de 1948, quando prefeito era o Dr Eduardo Ramalho.

Nesta época, até 1952 eram vereadores: Alfredo Esteves de Freitas, Antônio Brito Vieira, Antônio Paraíso Brito, Antônio Prestes Villas Boas, Evandro B. Calvoso, Humberto Passarelli, João Quirino Spindola, Joaquim Alves Neves de Brito, Joel Soares Leitão, José Alves Sobrinho, José Vante, Juventino Nogueira Ramos, Lincoln de Aguiar Correa, Lourival Rabelo dos Santos, Megid Miguel, Plácido Zacarias da Silva, Rui Neponuceno, Raul Nogueira e Sebastião Machado de Souza.

Eles eram, como toda Câmara Municipal, um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. As câmaras são formadas por cidadãos eleitos pelo povo (vereadores), em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

Ainda cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal (prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do executivo municipal, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções.

Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

 
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